Caso · Direito Tributário
ISS cobrado sobre o faturamento de quem deveria pagar valor fixo
Contexto
Marcos, Helena, Paulo e Ricardo são médicos. Constituíram uma sociedade uniprofissional. Cada um atua sob a própria responsabilidade técnica. A sociedade existe para o exercício da medicina, não para explorar outro negócio.
O ponto de atenção
A prefeitura autuou a sociedade e lançou o ISS sobre o faturamento das notas dos últimos cinco anos, como se o tributo incidisse sobre a receita da empresa, e não por valor fixo.
A análise
A tese é objetiva. Mesmo quando a sociedade adota o tipo limitada, se ela não tem caráter empresarial, se destina àquela profissão, se cada sócio responde pessoalmente pelo trabalho e se a atividade não extrapola o ofício, o ISS é fixo. A atuação deve demonstrar essa natureza da sociedade e enfrentar o lançamento feito sobre o faturamento.
O efeito prático
Demonstrada a natureza uniprofissional, o lançamento calculado sobre o faturamento pode ser afastado, com a cobrança limitada ao valor fixo por profissional.
Situação hipotética; não descreve cliente determinado e não antecipa resultado.